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Termos e Condições

Por este instrumento, a pessoa física ou a pessoa jurídica identificada e qualificada no Cadastro, que é parte integrante deste Termo (“USUÁRIO”); a BEETELLER FACILITADORA DE PAGAMENTOS INTERNACIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 38.077.404/0001-56 (“BEETELLER”); e a BEETELLER PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.074.986/0001-30 (“BEETELLERPAY”), ambas com sede na Avenida Afonso Pena nº 5723, sala 1805, Bairro Santa Fé, CEP 79.031-010, Campo Grande – MS; têm entre si justo e acordado estes Termos e Condições para Pagamentos Internacionais (“Termo”) e demais políticas instituídas pela BEETELLERPAY ou BEETELLER, nos termos e condições abaixo.

 

A BEETELLER caracteriza-se como Facilitadora de Pagamentos Internacionais, nos termos da Circular 3.691/2013 do Bacen, tendo como principal atividade a intermediação de pagamentos ao exterior, podendo executar: (i) remessa de recursos do USUÁRIO aos Vendedores Estrangeiros, com a finalidade única de realizar o pagamento de Compras Internacionais; e (ii) ingresso de recursos para pagamento ao USUÁRIO de valores a ele devidos pelos Vendedores Estrangeiros.

 

A BEETELLERPAY é uma instituição de pagamento, emissora de moeda eletrônica, e instituidora de arranjo de pagamento fechado, doméstico, de transferência e com conta de pagamento pré-paga, nos termos da regulamentação do Bacen.

 

Se o USUÁRIO realizar o pagamento por Cartão os serviços serão prestados diretamente pela BEETELLER. Caso o pagamento seja realizado por boleto bancário ou mediante transferência bancária ou pagamento instantâneo, a BEETELLERPAY realizará a abertura de uma Conta Transitória, e a emissão de um Cartão Virtual para o USUÁRIO, para posterior transferência dos valores à BEETELLER.

 

A BEETELLER ou BEETELLERPAY não se responsabilizam por quaisquer questões que envolvam o relacionamento entre o USUÁRIO e os Vendedores Estrangeiros, sendo que os serviços prestados se restringem à realização do Pagamento Internacional.

 

Ao aceitar eletronicamente este Termo, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando com as condições deste Termo e da Política de Privacidade.

 

 

1. Definições

 

1.1. As palavras e expressões abaixo, indicadas neste Termo pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:

 

“Bacen”: Banco Central do Brasil

 

“Cartão”: instrumento de pagamento de uso nacional ou internacional, na modalidade de crédito ou débito, disponibilizado pelos emissores na forma de cartão plástico, pelo qual o USUÁRIO poderá realizar pagamentos para a BEETELLER.

 

“Cartão Virtual”: instrumento de pagamento virtual, não físico, emitido e administrado pela BEETELLERPAY após o carregamento da Conta Transitória, pelo qual o USUÁRIO poderá realizar pagamentos para a BEETELLER.

 

“Compras Internacionais”: compras de Produtos do Vendedor Estrangeiro pelo USUÁRIO.

 

“Conta de Transitória”: conta de pagamento de titularidade do USUÁRIO, aberta e gerenciada pela BEETELLERPAY, destinada ao (i) aporte dos recursos em Moeda Nacional, mediante pagamento de boleto bancário pelo USUÁRIO; e (ii) carregamento de Cartão Virtual emitido pela BEETELLERPAY ao USUÁRIO.

 

“Empresa de Câmbio”: instituição autorizada pelo Bacen a operar no mercado de câmbio e realizar transferências internacionais de recursos, que será contratada pela BEETELLER para a realização da Ordem de Pagamento.

 

“Informações Pessoais”: dados fornecidos pelo USUÁRIO para a efetivação da Ordem de Pagamento, de acordo com os limites necessários para cada operação.

 

“Moeda Nacional”: moeda oficial adotada pelo Brasil (Reais - R$).

 

“Moeda Estrangeira”: moeda adotada e vigente no país em que se localiza o Vendedor Estrangeiro.

 

“Ordem de Pagamento”: Ordem de Remessa ou Ordem de Ingresso.

 

“Ordem de Ingresso”: ingresso de recursos em Moeda Estrangeira, por conta do USUÁRIO, para o recebimento de devoluções relativas a Compras Internacionais devidas pelo Vendedor Estrangeiro, que será convertido em Moeda Nacional pela Empresa de Câmbio.

 

“Ordem de Remessa”: remessa de recursos em Moeda Estrangeira, por conta do USUÁRIO, para o pagamento de Compras Internacionais devidas pelo USUÁRIO ao Vendedor Estrangeiro, que será convertida de Moeda Nacional para Moeda Estrangeira pela Empresa de Câmbio.

 

“Pagamentos Internacionais”: serviços prestados pela BEETELLER, na qualidade de facilitadora de pagamentos internacionais, para realizar Ordens de Pagamento para o USUÁRIO ou Vendedor Estrangeiro.

 

“Plataforma”: site ou portal de vendas disponível na internet e/ou aplicativo para dispositivos móveis, de titularidade de terceiros, por meio do qual os Vendedores Estrangeiros credenciados comercializam seus Produtos ao USUÁRIO.

 

“Política de Privacidade”: política aplicável para o USUÁRIO, que dispõe sobre a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração das informações do USUÁRIO, em decorrência dos Pagamentos Internacionais.

 

“Produtos”: mercadorias e/ou serviços comercializados pelo Vendedor Estrangeiro por meio da Plataforma.

 

“Termo”: estes Termos e Condições para Pagamentos Internacionais, que é um contrato eletrônico disponível ao USUÁRIO no momento da realização de determinada Ordem de Pagamento, e que poderá ser consultado a qualquer momento no site da BEETELLERPAY e BEETELLER, ou na Plataforma (caso aplicável).

 

“USUÁRIO”: pessoa física ou jurídica, que, mediante as condições deste Termo, encontra-se habilitada a realizar Ordem de Remessa ou a receber Ordem de Ingresso, conforme aplicável.

 

“Vendedor Estrangeiro”: pessoa jurídica ou física, localizada no exterior, responsável pela comercialização de Produtos por meio da Plataforma, que será destinatária final dos recursos submetidos a Ordem de Remessa pelo USUÁRIO ou remetente original de Ordem de Ingresso (conforme aplicável), sendo que as Ordens de Pagamento poderão ser remetidas ou recebidas pelo Vendedor Estrangeiro diretamente ou por meio de um representante.

 

2. Pagamentos Internacionais

 

2.1. Caso o USUÁRIO realize o pagamento pela aquisição dos Produtos por meio de Cartão ou transferência bancária, a BEETELLER irá prestar os serviços de Pagamentos Internacionais, para a execução da Ordem de Pagamento emitida pelo USUÁRIO em favor dos Vendedores Estrangeiros.

 

2.2. Os serviços de Pagamentos Internacionais da BEETELLER consistem na:

 

(a) Contratação de Empresa de Câmbio para conversão de Moeda Nacional em Moeda Estrangeira, para execução de Ordem de Remessa ao Vendedor Estrangeiro;

 

(b) Contratação de Empresa de Câmbio para conversão, de Moeda Estrangeira em Moeda Nacional, para o recebimento de Ordem de Ingresso remetida ao USUÁRIO pelo Vendedor Estrangeiro; e

 

(c) Transferência para a Contra Transitória do USUÁRIO da Moeda Nacional decorrente da conversão de Ordem de Ingresso.

 

2.3. Os serviços de Pagamentos Internacionais iniciam-se no momento da adesão do USUÁRIO a este Termo, e permanecerão em vigor até que seja executada a Ordem de Remessa e/ou Ordem de Ingresso, conforme aplicável.

 

2.4. A Ordem de Remessa será realizada com base no valor dos Produtos comprados pelo USUÁRIO na Plataforma, em Moeda Nacional, cabendo ao USUÁRIO, antes de aderir ao presente Termo, confirmar se os valores apresentados na Plataforma estão corretos, incluindo eventuais taxas devidas à BEETELLER e outros custos e tributos incidentes.

 

2.4.1. Caso o USUÁRIO não concorde com os valores informados na Plataforma, não deverá confirmar a Ordem de Remessa.

 

2.5. A BEETELLER será responsável por contratar com a Empresa de Câmbio, de sua livre escolha, a transferência e conversão dos recursos submetidos à Ordem de Pagamento.

 

2.6. Na contratação da Empresa de Câmbio pela BEETELLER, o USUÁRIO declara-se ciente que:

 

(a) A Empresa de Câmbio é única responsável pelo preço da Moeda Estrangeira por ela praticado, bem como pelas taxas dos serviços que vierem a ser cobrados;

 

(b) A BEETELLER utilizará critérios próprios para a definição da Empresa de Câmbio responsável por cada Ordem de Pagamento, podendo variar conforme a Plataforma e/ou a localização de cada Vendedor Estrangeiro;

 

(c) A BEETELLER não se responsabiliza por eventuais falhas, interrupções e/ou suspensões dos serviços oferecidos pela Empresa de Câmbio, que poderá ensejar na não realização da Ordem de Pagamento;

 

(d) Serão fornecidas à Empresa de Câmbio as Informações Pessoais do USUÁRIO, nos limites necessários para a concretização da Ordem de Pagamento;

 

(e) Todo o processo de contratação poderá ocorrer em nome do USUÁRIO, nos termos da legislação aplicável; e

 

(f) A Empresa de Câmbio, por qualquer motivo, poderá recusar a realização de determinada Ordem de Pagamento, sem que seja devido ao USUÁRIO qualquer indenização ou penalidade decorrente deste cancelamento.

 

2.7. A BEETELLER contratará apenas com Empresas de Câmbio autorizadas a funcionar e praticar as atividades de transferências internacionais e câmbio em território brasileiro, nos termos da regulação do Bacen e legislação vigente.

 

2.8. A contratação da Empresa de Câmbio ocorrerá somente no momento em que os recursos do USUÁRIO estiverem disponíveis à BEETELLER.

 

2.9. Cada Ordem de Pagamento será realizada de acordo com o valor máximo permitido pela legislação vigente.

 

2.9.1. O limite estabelecido poderá ser alterado pela BEETELLER a qualquer momento, por força de lei, regulação do Bacen ou por critérios próprios.

 

2.10.  A Ordem de Remessa ao Vendedor Estrangeiro será realizada em Moeda Estrangeira, e estará sujeita às regras de funcionamento, legislação e prazos praticados no país em que o Vendedor Estrangeiro se localiza.

 

2.11.   A Ordem de Ingresso será realizada com base no valor em Moeda Estrangeira recebida do Vendedor Estrangeiro, conforme taxa de câmbio determinada pela Empresa de Câmbio, cabendo ao USUÁRIO, antes de aderir ao presente Termo, confirmar se os valores recebidos estão corretos.

 

2.12. A Ordem de Pagamento deixará de ser acatada pela BEETELLER quando: (i) o USUÁRIO fornecer Informações Pessoais de forma incompleta ou incorreta; (ii) a Empresa de Câmbio ou quaisquer outros terceiros envolvidos (incluindo órgãos públicos nacionais e estrangeiros), por qualquer motivo, impedirem a realização da Ordem de Pagamento; e/ou (iii) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com as previsões deste Termo e da legislação vigente.

 

3. Cartão Virtual

 

3.1. Caso o USUÁRIO realize o pagamento pela aquisição dos Produtos por meio de boleto bancário, transferência bancária ou pagamento instantâneo, a BEETELLERPAY irá emitir um Cartão Virtual, que será utilizado para pagamento da BEETELLER.

 

3.2. Ao aderir a este Termo, o USUÁRIO concorda com a abertura de Conta Transitória individual, de sua titularidade, que estará vinculada exclusivamente com o Cartão Virtual.

 

3.3. O Cartão Virtual será utilizado apenas para pagamento da BEETELLER, para possibilitar a realização da Ordem de Remessa. Após a realização da Ordem de Remessa ou da Ordem de Ingresso, a Conta Transitória será automaticamente encerrada.

 

3.4. A BEETELLERPAY poderá determinar um valor máximo para utilização do Cartão Virtual, que poderá variar de acordo as Informações Pessoais do USUÁRIO, valor da transação ou outro critério definido pela BEETELLERPAY.

 

3.5. Os recursos creditados na Conta Provisória do USUÁRIO serão mantidos em conta bancária de titularidade da BEETELLERPAY, em instituição financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da BEETELLERPAY; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da BEETELLERPAY, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da BEETELLERPAY; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela BEETELLERPAY; e (iv) não compõem o ativo da BEETELLERPAY, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.

 

3.6. Os recursos mantidos na Conta Provisória não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros, sendo considerados pela BEETELLERPAY como recursos em trânsito de titularidade do USUÁRIO.

 

4. Informações Pessoais

 

4.1. Para a realização da Ordem de Pagamento, o USUÁRIO deverá fornecer suas Informações Pessoais, que incluem (i) nome completo ou denominação social; (ii) inscrição no CPF ou CNPJ; e (iii) demais dados exigidos.

 

4.2. Caso as Informações Pessoais tenham sido preenchidas na Plataforma, o USUÁRIO expressamente autoriza que suas informações sejam disponibilizadas à BEETELLERPAY e à BEETELLER.

 

4.2.1. Na hipótese acima, caberá ao USUÁRIO, antes de utilizar os serviços de Pagamentos Internacionais: (i) verificar se as Informações Pessoais se encontram corretas e atualizadas; e (ii) aceitar este Termo.

 

4.3. Sempre que necessário, a BEETELLER, inclusive por requerimento da Empresa de Câmbio, poderá solicitar que o USUÁRIO forneça informações complementares.

 

4.3.1. Ainda, a BEETELLER poderá, a qualquer momento e mesmo após a execução da Ordem de Pagamento, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das Informações Pessoais prestadas pelo USUÁRIO.

 

4.4. O USUÁRIO se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das Informações Pessoais prestadas, inclusive perante terceiros.

 

4.5. A BEETELLER e a BEETELLERPAY não serão responsáveis por erros ou pela inexecução dos serviços de Pagamentos Internacionais ou emissão do Cartão Virtual caso as Informações Pessoais prestadas pelo USUÁRIO sejam inexatas, inverídicas ou desatualizadas.

 

5. Contestação e Cancelamento

 

5.1. Quaisquer reclamações, cancelamentos, contestações ou dúvidas em relação aos valores de determinada Ordem de Pagamento deverão ser dirimidas pelo USUÁRIO diretamente com o Vendedor Estrangeiro, de acordo com as regras e procedimentos indicados na Plataforma.

 

5.2. O cancelamento da Ordem de Remessa poderá ser solicitado à BEETELLER até o momento em que houver a transferência de valores para a Empresa de Câmbio.

 

5.2.1. Após esta transferência, o USUÁRIO deverá solicitar o cancelamento diretamente ao Vendedor Estrangeiro, de acordo com as regras e procedimentos publicados na Plataforma.

 

5.2.2.   Caso o Vendedor Estrangeiro venha a acatar o pedido realizado pelo USUÁRIO, poderá solicitar à BEETELLER o reembolso, mediante Ordem de Ingresso; sendo que a BEETELLER ou BEETELLERPAY não se responsabilizam pela diferença entre o valor da Ordem de Pagamento e o valor da Ordem de Ingresso, caso venham a ser diferentes.

 

5.3. As Ordens de Pagamento serão automaticamente canceladas: (i) quando for constatada sua duplicidade; (ii) se houver a indicação de informações incompletas ou imprecisas; (iii) nos casos de indícios de irregularidade ou fraude; ou (iv) nas demais hipóteses previstas neste Termo ou na legislação vigente.

 

5.4. A Ordem de Pagamento também poderá ser cancelada pela BEETELLER caso: (i) por qualquer motivo, venha a ser recusada pela Empresa de Câmbio; ou (ii) as regras aplicáveis ao país do Vendedor venham a impedir a realização da Ordem de Pagamento.

 

5.5. O USUÁRIO assegura que todos os recursos utilizados para a Ordem de Pagamento serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a BEETELLER e BEETELLERPAY de qualquer responsabilidade.

 

5.6. É vedada a utilização dos serviços de Pagamentos Internacionais para a compra de Produtos: (i) considerados ilícitos e proibidos, nos termos da legislação brasileira; (ii) que importem em violação ao sistema da Receita Federal do Brasil, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, às normas do Bacen e às regras aduaneiras; (iii) considerados como objetos de crimes de qualquer natureza, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; (iv) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos à BEETELLER, à BEETELLERPAY, seus parceiros ou terceiros.

 

5.7. A BEETELLER poderá deixar de realizar a Ordem de Pagamento sempre que identificar ou entender que a atividade do USUÁRIO ou natureza da Ordem de Pagamento viola qualquer dispositivo deste Termo ou da legislação vigente no Brasil.

 

6. Exoneração de Responsabilidade

 

6.1. A BEETELLER e a BEETELLERPAY, em nenhuma hipótese, serão responsáveis pelos Produtos comercializados pelos Vendedores Estrangeiros, tampouco pelo conteúdo e/ou informações descritas na Plataforma, sendo que os serviços prestados se restringem tão somente à realização dos Pagamentos Internacionais e emissão de Cartão Virtual.

 

6.2. Havendo divergências, falhas, erros e/ou quaisquer outros problemas em relação aos Vendedores Estrangeiros e seus Produtos, o USUÁRIO deverá solucioná-los diretamente com os Vendedores Estrangeiros, nos canais de atendimento disponíveis na Plataforma, isentando a BEETELLER e a BEETELLERPAY de qualquer responsabilidade.

 

6.3. O USUÁRIO declara-se ciente de que a BEETELLER e a BEETELLERPAY não poderão ser responsabilizadas ou assumirão qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços prestados no âmbito dos Pagamentos Internacionais, ainda que de responsabilidade da BEETELLER, BEETELLERPAY, Empresa de Câmbio ou de seus parceiros, não garantindo a manutenção de seus sistemas de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão e de forma isenta de erros.

 

6.4. O USUÁRIO declara-se ciente de que o carregamento do Cartão Virtual e/ou a realização da Ordem de Pagamento estão condicionadas ao efetivo recebimento dos recursos pela BEETELLER ou BEETELLERPAY (conforme aplicável), em razão do crédito realizado: (i) pela instituição financeira responsável pela transferência bancária ou recebimento do boleto bancário; (ii) pelas credenciadoras ou subcredenciadoras que vierem a realizar a liquidação das transações com Cartão; ou (iii) pela Empresa de Câmbio que realizar o repasse de recursos decorrentes da Ordem de Ingresso.

 

6.4.1. A BEETELLER e a BEETELLERPAY não terão qualquer responsabilidade em razão da ausência ou atraso de repasse de valores por terceiros.

 

6.5. A BEETELLER e a BEETELLERPAY, em nenhuma hipótese, serão responsáveis pelo não pagamento aos Vendedores Estrangeiros em razão de fatos a elas não imputáveis, incluindo, mas não se limitando a: (i) legislação aplicável no país de destino dos recursos da Ordem de Remessa ou de origem da Ordem de Ingresso, que venha a suspender, atrasar ou impedir a liquidação dos recursos; (ii) impossibilidade de localização do Vendedor Estrangeiro, de acordo com as informações fornecidas pela Plataforma; (iii) erros na Ordem de Pagamento, por quaisquer motivos previstos neste Termo; ou (iv) recusa da Empresa de Câmbio, por qualquer motivo, em realizar a Ordem de Pagamento.

 

7. Disposições Gerais

 

7.1. Este Termo será extinto após a realização da Ordem de Remessa e, se houver, da Ordem de Ingresso, tendo sido contratado entre as Partes apenas para esta operação.

 

7.2. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços decorrentes deste Termo, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.

 

7.3. O USUÁRIO expressamente autoriza a BEETELLER e a BEETELLERPAY a utilizar as Informações Pessoais para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação do USUÁRIO.

 

7.4. O USUÁRIO concorda que a BEETELLER e a BEETELLERPAY ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário, nos termos previstos na Política de Privacidade.

 

7.5. As Partes elegem o Foro da Campo Grande / MS como único competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, estando assim justas e acordadas, celebram este Termo, para pleno conhecimento e efeitos perante o USUÁRIO e terceiros.

 

Versão atualizada em 14 de Agosto de 2020.

 

BEETELLER FACILITADORA DE PAGAMENTOS INTERNACIONAIS LTDA.

 

BEETELLER PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS LTDA.
 

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